AREsp 2403124 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o reconhecimento pretendido de inexistência de coisa julgada exigiria inverter o decisum sobre a coisa julgada e os objetos das ações, o que demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que há identidade da pretensão com ação anterior e inexiste fundamento para reforma.

Parties
Autor: Associação dos Auditores Fiscais da Prefeitura Municipal de Campinas AFISCAMP; Réu: Prefeitura Municipal de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Servidor Público Municipal, Produtividade Habitual Mensal (phm), Base De Cálculo Da Sexta Parte
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Súmula 7/stj Servidor Público Municipal Produtividade Habitual Mensal (phm) Base De Cálculo Da Sexta Parte

Case Brief

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Parties

Associação dos Auditores Fiscais da Prefeitura Municipal de Campinas AFISCAMP

Autor

Prefeitura Municipal de Campinas

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da PHM e do adicional por tempo de serviço na base de cálculo da sexta-parte
  2. 2 preliminar de coisa julgada e identidade da relação jurídica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o reconhecimento pretendido de inexistência de coisa julgada exigiria inverter o decisum sobre a coisa julgada e os objetos das ações, o que demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que há identidade da pretensão com ação anterior e inexiste fundamento para reforma.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno