AREsp 2191756 - ACORDAO

AREsp 2191756 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a controvérsia sobre a legitimidade do Estado do Ceará para integrar o polo passivo decorre de suposta sucessão superveniente do IPEC e demandaria reexame de matéria fático-probatória e da premissa local adotada pelo Tribunal a quo, implicando a incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ; além disso, os arts. 79 e 81 do CPC não foram prequestionados, aplicando-se as Súmulas 282 e 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Multa Processual, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Administrativo Servidor Público Coisa Julgada Legitimidade Passiva Súmula 7/stj Súmula 280/stf Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação foi manejada como sucedâneo recursal e, assim, incabível
  2. 2 Se a legitimidade do Estado do Ceará para figurar no polo passivo da execução está vinculada à coisa julgada ou a sucessão superveniente do IPEC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 280/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia sobre a legitimidade do Estado do Ceará para integrar o polo passivo decorre de suposta sucessão superveniente do IPEC e demandaria reexame de matéria fático-probatória e da premissa local adotada pelo Tribunal a quo, implicando a incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ; além disso, os arts. 79 e 81 do CPC não foram prequestionados, aplicando-se as Súmulas 282 e 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno