AREsp 2414274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ocorrência de coisa julgada entre o mandado de segurança individual e a ação coletiva, entendendo que a decisão individual abrange o período discutido, e porque modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Ação Coletiva, Mandado De Segurança, Servidor Público Federal
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Súmula 7/stj Agravo Interno Ação Coletiva Mandado De Segurança +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada entre mandado de segurança individual e ação coletiva
  2. 2 Possibilidade de revisão do acórdão recorrido em recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Limites subjetivos da ação coletiva e eficácia preclusiva do título executivo transitado em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ocorrência de coisa julgada entre o mandado de segurança individual e a ação coletiva, entendendo que a decisão individual abrange o período discutido, e porque modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem