REsp 2110276 - DECISAO

REsp 2110276 - DECISAO

Porquanto a matéria controvertida nos autos está afeta ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, demonstrando relevância e identidade de questão, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, por razões de economia processual e observância do procedimento previsto nos arts. 543-B e 543-C do CPC.

Parties
Recorrente: Berenice Xavier dos Santos e outros; Recorrente: UNIÃO; Autor Da Ação Coletiva: SINDISPREV/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Sindical/substituição Processual, Recursos Repetitivos
Processo Civil Processo Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Legitimidade Sindical/substituição Processual Recursos Repetitivos

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Parties

Berenice Xavier dos Santos e outros

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

SINDISPREV/PE

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução individual de sentença coletiva após execução coletiva extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade do art.103, III e §2º do CDC na fase executiva
  3. 3 qualificação temporal da norma aplicável para fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria controvertida nos autos está afeta ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, demonstrando relevância e identidade de questão, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, por razões de economia processual e observância do procedimento previsto nos arts. 543-B e 543-C do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça nos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC