AREsp 1859838 - DECISAO

AREsp 1859838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e rejeitou-se seu provimento porque o acórdão recorrido não era omisso, tendo enfrentado as questões suscitadas; o Tribunal de origem delimitou a responsabilidade da seguradora ao capital segurado corrigido e assentou que os juros de mora incidem somente sobre o valor da condenação; a tentativa de rediscutir matéria alcançada pela coisa julgada foi rejeitada e a parte não apontou dispositivo de lei violado, fazendo incidir o óbice da Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Passiva Da Seguradora, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Coisa Julgada Juros De Mora Cumprimento De Sentença Legitimidade Passiva Da Seguradora Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência de juros de mora sobre o capital segurado ou sobre o valor da condenação
  3. 3 alcance da responsabilidade da seguradora (limitação ao capital segurado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e rejeitou-se seu provimento porque o acórdão recorrido não era omisso, tendo enfrentado as questões suscitadas; o Tribunal de origem delimitou a responsabilidade da seguradora ao capital segurado corrigido e assentou que os juros de mora incidem somente sobre o valor da condenação; a tentativa de rediscutir matéria alcançada pela coisa julgada foi rejeitada e a parte não apontou dispositivo de lei violado, fazendo incidir o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.