AREsp 2556086 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão, não ficou comprovada a ocorrência de coisa julgada decorrente do acordo alegado (ausência de prova de identidade de partes, causa de pedir e pedido), e reexame dessa matéria exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a indicação genérica de normas ("e seguintes") revela fundamentação deficiente na forma da Súmula n. 284 do STF; majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente (agravante/apelante): JBS S.A.; Autora (sucedida Espólio): Maria Alves do Nascimento; Representante Do Espólio (autora): Rita de Sousa Nunes; Requerida (incorporada Pela JBS S/a): Bermas Indústria e Comércio LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Sucessão Processual, Responsabilidade Civil, Dano Material, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
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Parties

JBS S.A.

Recorrente (agravante/apelante)

Maria Alves do Nascimento

Autora (sucedida Espólio)

Rita de Sousa Nunes

Representante Do Espólio (autora)

Bermas Indústria e Comércio LTDA

Requerida (incorporada Pela JBS S/a)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/ausência de prestação jurisdicional quanto à transação homologada
  2. 2 existência de coisa julgada decorrente de acordo extrajudicial
  3. 3 possibilidade de sucessão do direito de ação e representação do espólio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão, não ficou comprovada a ocorrência de coisa julgada decorrente do acordo alegado (ausência de prova de identidade de partes, causa de pedir e pedido), e reexame dessa matéria exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a indicação genérica de normas ("e seguintes") revela fundamentação deficiente na forma da Súmula n. 284 do STF; majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.