REsp 1843919 - DECISAO
O pedido foi indeferido porque as ações não são idênticas: originaram-se de agravos de instrumento distintos com objetos diversos, e, portanto, admite-se a coexistência de ambas em razão da diversidade de causas de pedir e de pedidos.
- Parties
- Peticionária: URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Petição De Reconhecimento De Coisa Julgada / Decisão
- Outcome
- pedido indeferido
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Identidade De Ações, Agravo De Instrumento, Execução, Emenda À Inicial
Case Brief
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Parties
URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Peticionária
Procedural Posture
Petição De Reconhecimento De Coisa Julgada / Decisão
Legal Issues
- 1 existência de identidade entre ações para reconhecimento de coisa julgada
- 2 diversidade de causas de pedir e de pedidos como fundamento para coexistência de ações
- 3 efeitos de decisão em uma ação sobre outra sem configurar identidade de ações
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido porque as ações não são idênticas: originaram-se de agravos de instrumento distintos com objetos diversos, e, portanto, admite-se a coexistência de ambas em razão da diversidade de causas de pedir e de pedidos.
Court Disposition
pedido indeferido
Orders
- Publique-se.
- Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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