REsp 2139649 - DECISAO

REsp 2139649 - DECISAO

Em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria e para evitar decisões do STJ em desconformidade com o que venha a ser definitivamente decidido pela Corte Suprema, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação ou conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Nivalter da Cunha Lopes Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Repercussão Geral, Execução Contra a Fazenda Pública, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Repercussão Geral Execução Contra a Fazenda Pública +2 more

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Parties

Nivalter da Cunha Lopes Filho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 prevalência da coisa julgada em relação aos critérios estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810) para cálculo dos juros de mora e da correção monetária
  2. 2 validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública quando o título judicial fixou índice diverso
  3. 3 necessidade de sobrestamento de recursos especiais até o julgamento de recurso extraordinário afetado pela repercussão geral

Ratio Decidendi

Em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria e para evitar decisões do STJ em desconformidade com o que venha a ser definitivamente decidido pela Corte Suprema, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação ou conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem
  • Realização, pelo Tribunal de origem, do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF