AREsp 2418692 - DECISAO

AREsp 2418692 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o entendimento do Tema 476 de que a compensação na execução só é possível quando baseada em fato não invocável no processo cognitivo, e a tentativa de modificar conclusões sobre o teor do título executivo implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: Cleire Izabel Piovesan e outros; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução, Reajuste De 3, 17%, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 476, Tema 804
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução Reajuste De 3,17% Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Cleire Izabel Piovesan e outros

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Vice-Presidência

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 possibilidade de compensação do reajuste de 3,17% na execução

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o entendimento do Tema 476 de que a compensação na execução só é possível quando baseada em fato não invocável no processo cognitivo, e a tentativa de modificar conclusões sobre o teor do título executivo implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.