REsp 2105620 - DECISAO

REsp 2105620 - DECISAO

O STJ manteve a impossibilidade de acolher a alegação de coisa julgada porquanto a alteração dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; contudo, entendeu que a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC foi aplicada indevidamente, pois não ficou demonstrado o caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo interno, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso para afastar a multa.

Parties
Recorrente: Vale S.A.; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Teoria Do Risco Integral, Danos Morais, Auxílio Emergencial, Termo De Acordo Preliminar, Multa Art. 1.021 §4º Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Coisa Julgada Teoria Do Risco Integral Danos Morais Auxílio Emergencial Termo De Acordo Preliminar +2 more

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Parties

Vale S.A.

Recorrente

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada em razão da extinção do pagamento emergencial
  2. 2 aplicabilidade da teoria do risco integral em rompimento de barragens
  3. 3 necessidade de prova do dano e do nexo causal em responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

O STJ manteve a impossibilidade de acolher a alegação de coisa julgada porquanto a alteração dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; contudo, entendeu que a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC foi aplicada indevidamente, pois não ficou demonstrado o caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo interno, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso para afastar a multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa imposta pelo acórdão que julgou o agravo interno (art. 1.021, §4º, do CPC/2015)
  • Publique-se