REsp 2065481 - DECISAO

REsp 2065481 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento e não foi admitido porque a matéria relativa à atribuição de pontos ao diploma estrangeiro já estava resolvida por coisa julgada em mandado de segurança anterior e porque a análise pretendida dependeria do exame de normas infraconstitucionais (revalidação do diploma nos termos da LDB - art. 48) e do reexame de fatos e provas, inviabilizando o prosseguimento do recurso extraordinário; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339.

Parties
Recorrente/impetrante: Jacson Luiz Zilio; Recorrido: Banca examinadora do concurso público para Professor Adjunto A de Direito Penal; Recorrido/órgão Administrativo: Conselho do Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná; Recorrido/instituição: Universidade Federal do Paraná (UFPR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido/negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário não admitido; negado seguimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Prova De Títulos, Fundamentação Judicial (art. 93, IX Cf), Inadmissão De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Educacional Coisa Julgada Revalidação De Diploma Estrangeiro Prova De Títulos Fundamentação Judicial (art. 93, IX Cf) +2 more

Case Brief

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Parties

Jacson Luiz Zilio

Recorrente/impetrante

Banca examinadora do concurso público para Professor Adjunto A de Direito Penal

Recorrido

Conselho do Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná

Recorrido/órgão Administrativo

Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Recorrido/instituição

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de pontos a título de doutorado obtido no exterior não revalidado à época do certame
  2. 2 efeito preclusivo da coisa julgada sobre matéria já decidida em mandado de segurança anterior
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX da CF e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento e não foi admitido porque a matéria relativa à atribuição de pontos ao diploma estrangeiro já estava resolvida por coisa julgada em mandado de segurança anterior e porque a análise pretendida dependeria do exame de normas infraconstitucionais (revalidação do diploma nos termos da LDB - art. 48) e do reexame de fatos e provas, inviabilizando o prosseguimento do recurso extraordinário; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido; negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, quanto aos arts. 5º, XXXV e XXXVI, e 93, IX, da CF.
  • Não admito o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, quanto aos arts. 3º, IV, 5º, caput e 37, caput, I e II, da CF.