REsp 2118048 - DECISAO

REsp 2118048 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; não se mostrou existência de omissão essencial nem violação à coisa julgada pelo tribunal a quo, que aplicou a MP 2.225-45/2001 e limitou o reajuste conforme jurisprudência do STJ; os juros de mora são consectários de ordem pública aplicáveis conforme a norma vigente; além disso, o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO (SINDIFES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão)
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Reajuste Salarial (3, 17%), Medida Provisória N. 2.225 45/2001, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Juros De Mora Reajuste Salarial (3,17%) Medida Provisória N. 2.225 45/2001 Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO (SINDIFES)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal do reajuste de 3,17% e aplicação do art. 10 da MP 2.225-45/2001
  2. 2 Efeito da Medida Provisória sobre direitos reconhecidos em sentença (rebus sic stantibus)
  3. 3 Compatibilidade da modulação do reajuste com a coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; não se mostrou existência de omissão essencial nem violação à coisa julgada pelo tribunal a quo, que aplicou a MP 2.225-45/2001 e limitou o reajuste conforme jurisprudência do STJ; os juros de mora são consectários de ordem pública aplicáveis conforme a norma vigente; além disso, o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.