REsp 1948030 - DECISAO

REsp 1948030 - DECISAO

Verificada a afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (recursos representativos da controvérsia), o relator, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC e art. 259, § 3º do RISTJ, tornou sem efeito a decisão agravada, julgou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali fique sobrestado e seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após a publicação do acórdão do recurso representativo, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC.

Parties
Agravante: União; Recorrentes: Carlos Eduardo Melo e Silva e outros; Substituto Processual: SINDSPREV/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação Exercido; Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Decisão Do Recurso Representativo
Outcome
decisão de fls. 2.584/2.587 tornada sem efeito; recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Individual, Execução Coletiva, Prescrição Intercorrente, Litispendência, Honorários Sucumbenciais, Repetitivos E Representatividade
Processual Civil Direito Do Consumidor Processo Coletivo Coisa Julgada Execução Individual Execução Coletiva Prescrição Intercorrente Litispendência +2 more

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Parties

União

Agravante

Carlos Eduardo Melo e Silva e outros

Recorrentes

SINDSPREV/PE

Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação Exercido; Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Decisão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o substituído propor execução individual após execução coletiva extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 efeitos da coisa julgada do processo coletivo sobre execuções individuais
  3. 3 interpretação do art. 103, III do CDC na fase de execução

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (recursos representativos da controvérsia), o relator, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC e art. 259, § 3º do RISTJ, tornou sem efeito a decisão agravada, julgou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali fique sobrestado e seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após a publicação do acórdão do recurso representativo, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC.

Court Disposition

decisão de fls. 2.584/2.587 tornada sem efeito; recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por esta Corte no referido repetitivo