AREsp 1189810 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a conexão não impôs reunião dos processos ante o trânsito em julgado da ação anterior, e a decisão regional corretamente examinou, nos embargos à execução, a ausência de condição de executividade das duplicatas não aceitas por falta dos comprovantes de entrega, matéria não afastada pela coisa julgada que incidiu apenas sobre o dispositivo relativo à exigibilidade da dívida.
- Parties
- Agravante/exequente/endossatária: CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA; Embargante/executado/sacado: L. Sant"Angelo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Prescrição, Duplicata, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Conexão Processual, Prova De Entrega De Mercadoria
Case Brief
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Parties
CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA
Agravante/exequente/endossatária
L. Sant"Angelo
Embargante/executado/sacado
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Efeitos da coisa julgada quanto ao dispositivo versus fundamentos
- 2 Limites do conhecimento em embargos à execução de duplicata endossada
- 3 Requisitos de executividade da duplicata não aceita (art. 15 da Lei 5.474/68)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a conexão não impôs reunião dos processos ante o trânsito em julgado da ação anterior, e a decisão regional corretamente examinou, nos embargos à execução, a ausência de condição de executividade das duplicatas não aceitas por falta dos comprovantes de entrega, matéria não afastada pela coisa julgada que incidiu apenas sobre o dispositivo relativo à exigibilidade da dívida.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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