AREsp 2597353 - DECISAO

AREsp 2597353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que o acordo extrajudicial homologado produziu efeitos de coisa julgada material e formal, esgotando a demanda; a pretensão de afastar tal conclusão demandaria reavaliação de prova e interpretação contratual, vedadas no recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ), devendo prevalecer a decisão que extinguiu o feito com base no art. 485, V, do CPC.

Parties
Agravante: JUVENTINA EMILIA DE LIMA DINIZ; Agravante: JORGE ANTÔNIO BRASIL; Agravada: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Acordo Extrajudicial, Homologação De Acordo, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Acordo Extrajudicial Homologação De Acordo Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas Do Stj/stf

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Parties

JUVENTINA EMILIA DE LIMA DINIZ

Agravante

JORGE ANTÔNIO BRASIL

Agravante

VALE S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada em virtude de homologação de acordo extrajudicial
  2. 2 alegação de existência de danos supervenientes não abrangidos pela transação
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que o acordo extrajudicial homologado produziu efeitos de coisa julgada material e formal, esgotando a demanda; a pretensão de afastar tal conclusão demandaria reavaliação de prova e interpretação contratual, vedadas no recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ), devendo prevalecer a decisão que extinguiu o feito com base no art. 485, V, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.