REsp 2138188 - DECISAO

REsp 2138188 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência desta Corte (especialmente REsp 1.899.115/PB), o acessório (juros remuneratórios incidentes sobre tarifa considerada nula) segue o principal (a própria tarifa), de modo que o pedido anterior de devolução das tarifas abrange também os juros remuneratórios, configurando coisa julgada material; por isso, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final: Provimento Do Recurso Especial E Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (art. 485, V, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a existência de coisa julgada material; processo extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Preclusão, Omissão E Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final: Provimento Do Recurso Especial E Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (art. 485, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada material
  2. 2 incidência de juros remuneratórios sobre tarifas declaradas ilegais
  3. 3 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência desta Corte (especialmente REsp 1.899.115/PB), o acessório (juros remuneratórios incidentes sobre tarifa considerada nula) segue o principal (a própria tarifa), de modo que o pedido anterior de devolução das tarifas abrange também os juros remuneratórios, configurando coisa julgada material; por isso, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a existência de coisa julgada material; processo extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Reconhecida a existência de coisa julgada material.