REsp 2138816 - DECISAO

REsp 2138816 - DECISAO

Conhecida parcialmente a apelação, o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a existência de coisa julgada: a primeira ação ajuizada pelo autor formulou pedido amplo de devolução em dobro incluindo 'acréscimos' corrigidos pelos mesmos índices aplicados pela instituição, o que abrange os encargos (juros remuneratórios), havendo tríplice identidade entre as demandas; as questões sobre os arts. 92, 184 e 884 do CC não foram prequestionadas e, assim, não puderam ser conhecidas.

Parties
Recorrente: ADAILTON VICENTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processo Civil Coisa Julgada Contratos Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ADAILTON VICENTE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada sobre juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais
  2. 2 possibilidade de ajuizamento de nova ação para restituição de juros remuneratórios
  3. 3 prequestionamento acerca dos arts. 92, 184 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conhecida parcialmente a apelação, o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a existência de coisa julgada: a primeira ação ajuizada pelo autor formulou pedido amplo de devolução em dobro incluindo 'acréscimos' corrigidos pelos mesmos índices aplicados pela instituição, o que abrange os encargos (juros remuneratórios), havendo tríplice identidade entre as demandas; as questões sobre os arts. 92, 184 e 884 do CC não foram prequestionadas e, assim, não puderam ser conhecidas.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.