REsp 2138121 - DECISAO

REsp 2138121 - DECISAO

Havendo nos autos do Juizado Especial, cuja sentença transitou em julgado, pedido expresso de devolução dos valores pagos a título de tarifas declaradas nulas inclusive com os "acréscimos referentes às mesmas", verifica-se a tríplice identidade entre as ações e, por conclusão lógica de que o acessório segue o principal, forma-se coisa julgada, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MACELINO RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MACELINO RAIMUNDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias decidida em ação no Juizado Especial forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros acessórios incidentes sobre tais tarifas
  2. 2 Aplicação do princípio de que o acessório segue o principal na hipótese de devolução de tarifas bancárias nulas

Ratio Decidendi

Havendo nos autos do Juizado Especial, cuja sentença transitou em julgado, pedido expresso de devolução dos valores pagos a título de tarifas declaradas nulas inclusive com os "acréscimos referentes às mesmas", verifica-se a tríplice identidade entre as ações e, por conclusão lógica de que o acessório segue o principal, forma-se coisa julgada, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de R$1.000,00 para R$1.100,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015.