REsp 2133372 - DECISAO

REsp 2133372 - DECISAO

A decisão assentou que, diante da identidade entre partes, causa de pedir e pedido com a ação anteriormente julgada no Juizado Especial Cível — a qual afirmou a nulidade das tarifas e determinou devolução de valores — incide coisa julgada sobre o pleito de devolução dos juros remuneratórios acessórios, tornando incabível nova demanda; por isso o recurso especial foi negado provimento e majorados honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Competência Do Juizado Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Competência Do Juizado Especial +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de nulidade de tarifas bancárias e a consequente devolução determinada em ação no Juizado Especial Cível abrange, por dedução lógica, os juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas e impede nova ação por coisa julgada
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por não reconhecer ausência de coisa julgada quando a decisão anterior teria sido proferida por juízo incompetente

Ratio Decidendi

A decisão assentou que, diante da identidade entre partes, causa de pedir e pedido com a ação anteriormente julgada no Juizado Especial Cível — a qual afirmou a nulidade das tarifas e determinou devolução de valores — incide coisa julgada sobre o pleito de devolução dos juros remuneratórios acessórios, tornando incabível nova demanda; por isso o recurso especial foi negado provimento e majorados honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo