AREsp 2535592 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer nulidade nos próprios autos após o trânsito em julgado sem observância do meio adequado de impugnação; aplicando a Súmula 568 do STJ, a Corte conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer o trânsito em julgado.

Parties: Agravante/recorrente: SERRARIA AGOSTINI LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Provido; Decisão De Restabelecimento Do Trânsito Em Julgado
Outcome: Agravo conhecido e recurso especial provido; restabelecido o trânsito em julgado.
Legal Topics: Coisa Julgada, Nulidade Absoluta, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 568/stj

Processo Civil Coisa Julgada Nulidade Absoluta Trânsito Em Julgado Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

SERRARIA AGOSTINI LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Provido; Decisão De Restabelecimento Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

1 possibilidade de conhecimento de nulidade absoluta após o trânsito em julgado
2 preclusão e eficácia da coisa julgada
3 meio adequado para impugnar atos após trânsito em julgado (ação anulatória/ação rescisória)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; restabelecido o trânsito em julgado.

Orders

Conheço do agravo
Dou provimento ao recurso especial