REsp 2147376 - DECISAO

REsp 2147376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem atendidos seus pressupostos e reconheceu-se a relevância das razões deduzidas, autorizando a autuação do feito como recurso especial para melhor exame da controvérsia, nos termos do artigo 34, inciso XVI, do RISTJ, sem prejuízo do ulterior juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Reautuação Para Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; determinado o processamento/autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia.
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão De Julgado, Art. 505, I, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente Repetitivo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Previdência Privada Coisa Julgada Revisão De Julgado Art. 505, I, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Precedente Repetitivo Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Reautuação Para Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a modificação da jurisprudência do STJ por precedente repetitivo autoriza a revisão da coisa julgada em relação de trato continuado, nos termos do art. 505, I, do CPC/15
  2. 2 Se a simples alteração do entendimento jurisprudencial configura modificação do estado de fato ou de direito autorizadora da revisão da coisa julgada
  3. 3 Se a incorporação de abono na aposentadoria suplementar compromete de forma permanente o equilíbrio financeiro/atuarial da entidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem atendidos seus pressupostos e reconheceu-se a relevância das razões deduzidas, autorizando a autuação do feito como recurso especial para melhor exame da controvérsia, nos termos do artigo 34, inciso XVI, do RISTJ, sem prejuízo do ulterior juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; determinado o processamento/autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Orders

  • Conhece-se do agravo.
  • Determina-se a autuação do feito como recurso especial (art. 34, inciso XVI, do RISTJ).