REsp 1976381 - DECISAO

REsp 1976381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, declarou-se que a determinação de retorno dos autos à origem para verificação de coisa julgada é inócua, porquanto a TR foi declarada inconstitucional pelo STF sem modulação de efeitos, tornando-se indevida a verificação pretendida; constatou-se também que a decisão impugnada foi extra petita quanto aos juros (matéria não objeto de recurso), pelo que tornou-se sem efeito a decisão de fls. 593-600 e não conheceu do recurso especial; majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CELESTE RITA VELOZO TITILLO; Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno conhecido; em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de fls. 593-600 e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 810/stf, Tema 905/stj, Declaração De Inconstitucionalidade Da TR
Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CELESTE RITA VELOZO TITILLO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n. 11.960/2009 sobre correção monetária e juros de mora
  2. 2 verificação de ocorrência de coisa julgada e necessidade de retorno dos autos à origem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, declarou-se que a determinação de retorno dos autos à origem para verificação de coisa julgada é inócua, porquanto a TR foi declarada inconstitucional pelo STF sem modulação de efeitos, tornando-se indevida a verificação pretendida; constatou-se também que a decisão impugnada foi extra petita quanto aos juros (matéria não objeto de recurso), pelo que tornou-se sem efeito a decisão de fls. 593-600 e não conheceu do recurso especial; majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de fls. 593-600 e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 593-600.
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.