AREsp 2571535 - DECISAO

AREsp 2571535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 284/STF, 7/STJ e as Súmulas 282/356 do STF conforme o ponto controvertido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Exequente: SINDITTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Execução
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Execução

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDITTEN

Parte Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de violação dos arts. 337, 502 e 508 do CPC quanto à eficácia preclusiva da coisa julgada de mandado de segurança
  3. 3 alegação de necessidade de extinção da execução por cláusula de acordo e termo individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 284/STF, 7/STJ e as Súmulas 282/356 do STF conforme o ponto controvertido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.