AREsp 2576187 - DECISAO

AREsp 2576187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a iniciativa recursal do CREA/RS apresentou fundamentação genérica dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), por tratar-se, em parte, de reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e por envolver matéria constitucional de competência do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a ação de retificação não apreciou questão dominial a fim de constituir coisa julgada sobre propriedade e que, quanto a bens públicos, não se admite usucapião ou prescrição impeditiva da anulação de registro.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS - CREA/RS; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: JOÃO ELÓI FERREIRA FRITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Usucapião, Prescrição, Retificação De Registro, Ação Anulatória De Registro Imobiliário, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Registro Imobiliário Coisa Julgada Usucapião Prescrição Retificação De Registro +5 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS - CREA/RS

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

JOÃO ELÓI FERREIRA FRITZ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (fundamentação)
  2. 2 pretensão de coisa julgada decorrente de ação de retificação de registro imobiliário
  3. 3 prescrição da ação anulatória de registro imobiliário em face de bem público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a iniciativa recursal do CREA/RS apresentou fundamentação genérica dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), por tratar-se, em parte, de reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e por envolver matéria constitucional de competência do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a ação de retificação não apreciou questão dominial a fim de constituir coisa julgada sobre propriedade e que, quanto a bens públicos, não se admite usucapião ou prescrição impeditiva da anulação de registro.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS