AREsp 2501398 - DECISAO

AREsp 2501398 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão relevante nas fundamentações atacadas, que a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e que a divergência jurisprudencial alegada não poderia ser conhecida por estar prejudicada pela aplicação da Súmula 7 e por deficiência na demonstração da similitude fática (Súmula 284/STJ); por tais razões conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Fiscal, Imunidade Tributária, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stj
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Execução Fiscal Imunidade Tributária Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 formação de coisa julgada (arts. 354 e 485, V, do CPC)
  3. 3 possibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão relevante nas fundamentações atacadas, que a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e que a divergência jurisprudencial alegada não poderia ser conhecida por estar prejudicada pela aplicação da Súmula 7 e por deficiência na demonstração da similitude fática (Súmula 284/STJ); por tais razões conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial