AREsp 2583096 - DECISAO

AREsp 2583096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia o reexame de fato e de prova quanto à identidade de partes, pedido e causa de pedir para aferir a existência de coisa julgada, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de coisa julgada implícita nos termos do art. 508 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INDIA BRASIL DE OLIVEIRA SIQUEIRA; Agravada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Art. 508 Do CPC, Art. 337, VII, § 2º, Do CPC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Coisa Julgada Art. 508 Do CPC Art. 337, Vii, § 2º, Do CPC Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

INDIA BRASIL DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de coisa julgada
  2. 2 identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia o reexame de fato e de prova quanto à identidade de partes, pedido e causa de pedir para aferir a existência de coisa julgada, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de coisa julgada implícita nos termos do art. 508 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...