AREsp 2575746 - DECISAO

AREsp 2575746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pelo duplo óbice: primeiro, ausência de prequestionamento da matéria apreciada na corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ); segundo, deficiência na fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Demandada: Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Do Estado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Do Estado Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM)

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução para a Fazenda do Estado em face de autarquia estadual inadimplente
  2. 2 ofensa à coisa julgada em seu limite subjetivo (art. 506 do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pelo duplo óbice: primeiro, ausência de prequestionamento da matéria apreciada na corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ); segundo, deficiência na fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.