AREsp 2567967 - DECISAO

AREsp 2567967 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, pois, diante da fixação da tese no RE 1.317.982 (Tema 1.170) sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias e da necessidade de adequação do julgado, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação em observância à orientação firmada pelas Cortes Superiores, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicial E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema 1.170/STF.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicial E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 prevalência da coisa julgada perante alteração legislativa sobre juros e correção monetária
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação da Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relação jurídica não tributária
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação após decisão de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, pois, diante da fixação da tese no RE 1.317.982 (Tema 1.170) sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias e da necessidade de adequação do julgado, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação em observância à orientação firmada pelas Cortes Superiores, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema 1.170/STF.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação com o Tema 1.170/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.