AREsp 2534914 - DECISAO

AREsp 2534914 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegadas ofensas (especialmente relativa ao art. 1.022 e aos limites da coisa julgada) envolveriam necessariamente reexame do conjunto fático-probatório e da conformação do título executivo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem já havia se manifestado de forma clara e fundamentada sobre as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorridos: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Ativa, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Ilegitimidade Ativa Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 limites subjetivos da coisa julgada e verificação do título executivo
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegadas ofensas (especialmente relativa ao art. 1.022 e aos limites da coisa julgada) envolveriam necessariamente reexame do conjunto fático-probatório e da conformação do título executivo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem já havia se manifestado de forma clara e fundamentada sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se