AREsp 2399029 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu que a validade das procurações foi somente mencionada na fundamentação do acórdão do inventário, não integrando o dispositivo, de forma que não constitui coisa julgada material; a alegação de decadência não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, não foi prequestionada; e é vedado, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se verificam omissão ou erro que justifiquem acolhimento do agravo.

Parties
AGRAVANTE: CLEONICE ROCHA BUENO; AGRAVANTE: NADIR DE PAULA ROCHA BENONI; AGRAVANTE: NILDA MARIA DE PAULA ROCHA; AGRAVADO: FABIANO MUSSI DE PAULA ROCHA; Interes.: PAULA FREITAS TABELIAO DE NOTAS E DE OF DO REG CIVIL; Interes.: LOURIVAL DE PAULA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Da Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Decaência, Prequestionamento, Procuração Por Instrumento Público, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Súmula 211 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Art. 504 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Cível Processual Civil Coisa Julgada Decaência Prequestionamento Procuração Por Instrumento Público Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Súmula 211 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEONICE ROCHA BUENO

AGRAVANTE

NADIR DE PAULA ROCHA BENONI

AGRAVANTE

NILDA MARIA DE PAULA ROCHA

AGRAVANTE

FABIANO MUSSI DE PAULA ROCHA

AGRAVADO

PAULA FREITAS TABELIAO DE NOTAS E DE OF DO REG CIVIL

Interes.

LOURIVAL DE PAULA ROCHA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Da Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou obscuridade no acórdão a justificar oposição dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a validade das procurações reconhecida em julgamento anterior integrou a coisa julgada material
  3. 3 se a alegação de decadência foi prequestionada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu que a validade das procurações foi somente mencionada na fundamentação do acórdão do inventário, não integrando o dispositivo, de forma que não constitui coisa julgada material; a alegação de decadência não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, não foi prequestionada; e é vedado, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se verificam omissão ou erro que justifiquem acolhimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se