REsp 2128461 - DECISAO

REsp 2128461 - DECISAO

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM. DIR AUT. FUND. E TCDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Liquidação De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Análise De Legislação Local
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Compensação De Reajustes Liquidação De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM. DIR AUT. FUND. E TCDF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de reajustes posteriores com o débito executado
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 prequestionamento/omissão recursal (art. 1.022 CPC/2015)