REsp 2141268 - DECISAO

REsp 2141268 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, diante da ausência de demonstração clara e pertinente de como o acórdão recorrido teria violado legislação federal; ademais, questões de fato suscitadas pela recorrente (parcelamento/pagamento) constituíam inovação recursal não apreciada anteriormente no juízo de origem.

Parties
Apelante: FAZENDA NACIONAL; Embargante: Município de Grossos/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, CDA (certidão De Dívida Ativa), Nulidade De Título Executivo, Parcelamento De Dívida, Honorários Advocatícios, Fundamentação Recursal
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Processual Tributário Coisa Julgada CDA (certidão De Dívida Ativa) Nulidade De Título Executivo Parcelamento De Dívida +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante

Município de Grossos/RN

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por manutenção do valor integral após decisão judicial que reduziu a multa
  2. 2 possibilidade de substituição ou retificação da CDA após prolação de sentença nos embargos
  3. 3 natureza da coisa julgada versus litispendência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, diante da ausência de demonstração clara e pertinente de como o acórdão recorrido teria violado legislação federal; ademais, questões de fato suscitadas pela recorrente (parcelamento/pagamento) constituíam inovação recursal não apreciada anteriormente no juízo de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.