AREsp 2551617 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a coisa julgada e a ausência de título executivo diante da tríplice identidade entre as ações; acolher a tese do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ROMUALDO PETTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, IRSM, Ausência De Título Executivo, Interesse Processual, Litispendência, Reexame Fático Probatório, Prescrição
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva IRSM Ausência De Título Executivo Interesse Processual Litispendência +2 more

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Parties

ROMUALDO PETTER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada por tríplice identidade entre ações
  2. 2 Possibilidade de execução individual com base em sentença coletiva quando ação anterior foi extinta sem exame de mérito por ausência de interesse de agir
  3. 3 Necessidade de título executivo para promover execução

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a coisa julgada e a ausência de título executivo diante da tríplice identidade entre as ações; acolher a tese do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.