REsp 2131003 - DECISAO

REsp 2131003 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a interpretação adotada pelo Tribunal de origem — de que a indenização devida a cada segurado deve corresponder ao capital global da apólice dividido pelo número de vidas nela indicadas — não ofende a coisa julgada e não enseja reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, e considerou descabida a majoração de honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrentes: MARIA SALETE DO NASCIMENTO LEONÇO E OUTROS; Recorrido: BANCO BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Interpretação Do Título Executivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Seguros Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Interpretação Do Título Executivo Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA SALETE DO NASCIMENTO LEONÇO E OUTROS

Recorrentes

BANCO BRADESCO S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada pela interpretação do título executivo na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 forma de cálculo da indenização securitária (capital global dividido pelo número de vidas)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a interpretação adotada pelo Tribunal de origem — de que a indenização devida a cada segurado deve corresponder ao capital global da apólice dividido pelo número de vidas nela indicadas — não ofende a coisa julgada e não enseja reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, e considerou descabida a majoração de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por não haver fixação na origem.