REsp 2139180 - DECISAO

REsp 2139180 - DECISAO

Verificada omissão relevante do tribunal de origem, pois deixou de se manifestar sobre alegações suscetíveis de alterar o julgamento (em especial, a tese de que teriam sido tratados como um só dois títulos executivos distintos e a questão da filiação do recorrente à associação), o recurso especial foi provido monocraticamente para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e dos dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Recorrente: LUIZ DO CARMO FERREIRA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Monocraticamente Pelo Relator Com Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir omissão
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Títulos Executivos Judiciais, Legitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Parcela Autônoma De Equivalência (pae)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário (referente a Proventos E Pensões) Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Títulos Executivos Judiciais Legitimidade Ativa Embargos De Declaração +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ DO CARMO FERREIRA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Monocraticamente Pelo Relator Com Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o ex-juiz classista que não se aposentou sob a égide da Lei n. 6.903/81 tem legitimidade para promover cumprimento individual de título executivo formado em mandado de segurança coletivo (RMS 25.841/STF)
  2. 2 Se o tribunal de origem omitiu-se quanto à alegação de que foram tratados dois títulos executivos distintos como se fossem um só (acórdão do RMS 25.841/STF e acórdão da ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF)
  3. 3 Se houve omissão apreciável nos embargos de declaração e violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do tribunal de origem, pois deixou de se manifestar sobre alegações suscetíveis de alterar o julgamento (em especial, a tese de que teriam sido tratados como um só dois títulos executivos distintos e a questão da filiação do recorrente à associação), o recurso especial foi provido monocraticamente para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e dos dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que supra a omissão apontada nos embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se