AREsp 2303722 - DECISAO

AREsp 2303722 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno, por entender que houve impugnação específica e ponto omisso relevante no acórdão do Tribunal de origem; deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão relativa ao reconhecimento da coisa julgada quanto ao termo final dos juros (até o efetivo pagamento).

Parties
Agravante: ELAINE SCHELL e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão quanto ao termo final dos juros.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Atualização Monetária, Omissão E Contradição Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros Moratórios Atualização Monetária Omissão E Contradição Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

ELAINE SCHELL e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica capaz de afastar a inadmissibilidade por força da Súmula 182/STJ por analogia
  2. 2 existência de coisa julgada quanto ao termo final dos juros moratórios (até o efetivo pagamento)
  3. 3 omissão do Tribunal de origem ao não manifestar-se sobre a coisa julgada relativa ao termo final dos juros

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno, por entender que houve impugnação específica e ponto omisso relevante no acórdão do Tribunal de origem; deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão relativa ao reconhecimento da coisa julgada quanto ao termo final dos juros (até o efetivo pagamento).

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão quanto ao termo final dos juros.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 1.163/1.165
  • Conhece do agravo interno