AREsp 2558637 - DECISAO

AREsp 2558637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão recursal implicaria reexame de premissa fática quanto à identidade entre as demandas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: ALCIDES MOREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Adicional De Local De Exercício (ale)

Case Brief

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Parties

ALCIDES MOREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada entre ação de cobrança e mandado de segurança coletivo
  2. 2 Possibilidade de execução de título judicial após desconstituição de acórdão em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Cabimento de recurso especial diante de alegação que exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão recursal implicaria reexame de premissa fática quanto à identidade entre as demandas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.