AREsp 2564026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico (sujeita ao óbice da Súmula 284/STF) e, quanto à outra questão, não houve prequestionamento pela Corte de origem, impedindo o exame do mérito no recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Multa Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Coisa Julgada Multa Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 coisa julgada material e base de cálculo da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento pela Corte de origem impedindo exame da matéria no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico (sujeita ao óbice da Súmula 284/STF) e, quanto à outra questão, não houve prequestionamento pela Corte de origem, impedindo o exame do mérito no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.