REsp 2142593 - DECISAO

REsp 2142593 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, por inadmissibilidade das alegações genéricas relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF), e porque a revisão das conclusões do tribunal a quo sobre coisa julgada e ausência de dano moral exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ. O Tribunal a quo havia constatado identidade de partes, causa de pedir e pedido quanto ao auxílio-reclusão relativo ao aprisionamento de 04/04/2011 e não reconhecido ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: E L M B (MENOR) E P R L M; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Indenização Por Danos Morais, Honorários Recursais, Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Previdenciário Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Indenização Por Danos Morais Honorários Recursais Preclusão Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

E L M B (MENOR) E P R L M

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada quanto ao pedido de auxílio-reclusão referente ao encarceramento em 04/04/2011
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão da demora ou indeferimento de benefício previdenciário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações genéricas e ausência de prequestionamento específico

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, por inadmissibilidade das alegações genéricas relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF), e porque a revisão das conclusões do tribunal a quo sobre coisa julgada e ausência de dano moral exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ. O Tribunal a quo havia constatado identidade de partes, causa de pedir e pedido quanto ao auxílio-reclusão relativo ao aprisionamento de 04/04/2011 e não reconhecido ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.