AREsp 2566620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de provas para modificar premissa fática sobre identidade entre as demandas, e da existência de fundamento autônomo e suficiente na decisão de origem não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF, o que impede o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELIAS FERREIRA LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Reexame De Provas Incidência De Súmulas

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Parties

ELIAS FERREIRA LIMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 493, 502, 535, III e 771, parágrafo único, do CPC relativa à coisa julgada material
  2. 2 se a ação de cobrança individual é distinta do mandado de segurança coletivo e se seus títulos podem ser atingidos pela desconstituição do mandamus coletivo (Rcl 14.786)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de provas para modificar premissa fática sobre identidade entre as demandas, e da existência de fundamento autônomo e suficiente na decisão de origem não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF, o que impede o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.