AREsp 2564477 - DECISAO

AREsp 2564477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da insurgência exigiria reexame de premissas fáticas relativas à identidade entre as demandas (impedido pela Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pelas partes (impedindo o conhecimento na forma da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: ANIVALDO DIAS DE ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Base No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Reclamação Constitucional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Reclamação Constitucional Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

ANIVALDO DIAS DE ANDRADE e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Base No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada diante da cassação de acórdão em mandado de segurança coletivo
  2. 2 possibilidade de execução de parcelas pretéritas à impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da insurgência exigiria reexame de premissas fáticas relativas à identidade entre as demandas (impedido pela Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pelas partes (impedindo o conhecimento na forma da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.