AREsp 2262653 - DECISAO

AREsp 2262653 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a agravante havia indicado nos autos os dispositivos legais apontados como violados (arts. 371 e 373 do CPC), de modo que a Súmula nº 284/STF não impedia o conhecimento do agravo; contudo, o recurso especial não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, que assentou a existência de coisa julgada sobre a indenização e os critérios de juros e correção, razão pela qual o recurso especial foi conhecido no agravo e não conhecido quanto ao mérito, aplicando-se as Súmulas pertinentes; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP; Agravada: AGRAVADA (mutuária do Conjunto Habitacional Juliana A); Autor Na Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida
Legal Topics
Coisa Julgada, Danos Morais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Danos Morais Juros Moratórios Correção Monetária Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP

Agravante

AGRAVADA (mutuária do Conjunto Habitacional Juliana A)

Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 284/STF quanto à indicação de dispositivos legais nas razões do recurso especial
  2. 2 impedimento de rediscussão de título executivo judicial em razão da coisa julgada (art. 505 CPC)
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a agravante havia indicado nos autos os dispositivos legais apontados como violados (arts. 371 e 373 do CPC), de modo que a Súmula nº 284/STF não impedia o conhecimento do agravo; contudo, o recurso especial não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, que assentou a existência de coisa julgada sobre a indenização e os critérios de juros e correção, razão pela qual o recurso especial foi conhecido no agravo e não conhecido quanto ao mérito, aplicando-se as Súmulas pertinentes; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida

Orders

  • Conhecer do agravo interno interposto por COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP
  • Não conhecer do recurso especial