AREsp 2505926 - DECISAO

AREsp 2505926 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos autos da primeira execução, a agravada requereu a extinção do feito em razão de quitação integral do débito, sendo proferida sentença de extinção por satisfação da obrigação; assim, a reapresentação de execução sobre o mesmo título está obstruída pela coisa julgada e a modificação do aresto demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual foi conhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB COOPJUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução Coisa Julgada Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB COOPJUS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada entre execuções relativas ao mesmo título
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos autos da primeira execução, a agravada requereu a extinção do feito em razão de quitação integral do débito, sendo proferida sentença de extinção por satisfação da obrigação; assim, a reapresentação de execução sobre o mesmo título está obstruída pela coisa julgada e a modificação do aresto demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual foi conhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.