AREsp 2100228 - DECISAO

AREsp 2100228 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e que a matéria relativa à exclusão dos recursos do FUNDEB da base de cálculo do duodécimo encontra óbice na coisa julgada ou, alternativamente, sua rediscussão demandaria reexame de prova e fatos, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por esses motivos, negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Juízo De Retratação Pela Presidência E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc), FUNDEB, Duodécimo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recurso Especial +4 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Juízo De Retratação Pela Presidência E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão que justificasse embargo declaratório nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os recursos destinados ao FUNDEB compõem a base de cálculo do duodécimo a ser repassado ao Poder Legislativo
  3. 3 Aplicabilidade da coisa julgada e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e que a matéria relativa à exclusão dos recursos do FUNDEB da base de cálculo do duodécimo encontra óbice na coisa julgada ou, alternativamente, sua rediscussão demandaria reexame de prova e fatos, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por esses motivos, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsidera decisão de fls. 739/740 e torna-a sem efeito
  • Nega provimento ao agravo interno