REsp 2139445 - DECISAO

REsp 2139445 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem reconheceu que o pedido formulado na ação anterior perante o Juizado Especial abrangeu, por dedução lógica, os acréscimos (juros) incidentes sobre as tarifas declaradas nulas, sendo aplicável o entendimento do STJ de que o acessório segue o principal, e porque é inadmissível fundamentar recurso especial apenas na violação de súmula (Súmula 381), tendo ainda sido aplicada a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Administrativas/bancárias, Juros Remuneratórios, Súmula 381 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Administrativas/bancárias Juros Remuneratórios Súmula 381 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de julgamento extra petita e anulação do decisum
  2. 2 Reconhecimento da coisa julgada quanto à devolução de tarifas e seus acréscimos (juros)
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento de nova ação para repetição de indébito de juros sobre tarifas já declaradas nulas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem reconheceu que o pedido formulado na ação anterior perante o Juizado Especial abrangeu, por dedução lógica, os acréscimos (juros) incidentes sobre as tarifas declaradas nulas, sendo aplicável o entendimento do STJ de que o acessório segue o principal, e porque é inadmissível fundamentar recurso especial apenas na violação de súmula (Súmula 381), tendo ainda sido aplicada a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites legais; suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015)