REsp 2117659 - DECISAO

REsp 2117659 - DECISAO

Reconheceu-se que a declaração de ilegalidade das tarifas e a determinação de restituição proferidas em sentença transitada em julgado produzem eficácia preclusiva sobre a pretensão de restituição dos juros incidentes sobre tais tarifas, por ser lógica consequência do princípio de que o acessório segue o principal; assim, a nova demanda ficou obstada pela coisa julgada material, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Parties
Autora: autora; Ré: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Com Reconhecimento De Coisa Julgada Material E Extinção Do Feito
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a existência de coisa julgada material e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Preclusão, Juizado Especial
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Parties

autora

Autora

Instituição Financeira

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Com Reconhecimento De Coisa Julgada Material E Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada material sobre juros incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais
  2. 2 Aplicação do princípio de que o acessório segue o principal
  3. 3 Eficácia preclusiva da coisa julgada quanto às questões deduzidas e dedutíveis

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a declaração de ilegalidade das tarifas e a determinação de restituição proferidas em sentença transitada em julgado produzem eficácia preclusiva sobre a pretensão de restituição dos juros incidentes sobre tais tarifas, por ser lógica consequência do princípio de que o acessório segue o principal; assim, a nova demanda ficou obstada pela coisa julgada material, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a existência de coisa julgada material e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Orders

  • Condena a parte autora ao pagamento das custas processuais
  • Condena a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença, observada, se for o caso, a gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC)