REsp 2122934 - DECISAO

REsp 2122934 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve coisa julgada formada pelo mandado de segurança individual, cuja sentença foi denegatória e transitou em julgado antes do ajuizamento da ação coletiva, de modo que a parte exequente não pode beneficiar-se do resultado posterior da ação coletiva no período comum às ações; ademais, as alegações de omissão e violação de dispositivos do CPC/2015 não foram acolhidas por ausência de prequestionamento e por serem, em parte, questões que demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso conheceu-se em parte do recurso de Maria Angélica e negou-se-lhe provimento, e não se conheceu do recurso especial da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: MARIA ANGÉLICA ANDRADE DA SILVA PENNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Decisão
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial de MARIA ANGÉLICA ANDRADE DA SILVA PENNA e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial da UNIÃO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança, Retribuição Adicional Variável RAV, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Retribuição Adicional Variável RAV Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MARIA ANGÉLICA ANDRADE DA SILVA PENNA

Recorrente

Procedural Posture

Recursos Especiais / Decisão

Legal Issues

  1. 1 identidade entre ação coletiva e ação individual (tríplice identidade: partes, pedido e causa de pedir)
  2. 2 efeitos temporais da coisa julgada (limitação ao período da impetração)
  3. 3 prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve coisa julgada formada pelo mandado de segurança individual, cuja sentença foi denegatória e transitou em julgado antes do ajuizamento da ação coletiva, de modo que a parte exequente não pode beneficiar-se do resultado posterior da ação coletiva no período comum às ações; ademais, as alegações de omissão e violação de dispositivos do CPC/2015 não foram acolhidas por ausência de prequestionamento e por serem, em parte, questões que demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso conheceu-se em parte do recurso de Maria Angélica e negou-se-lhe provimento, e não se conheceu do recurso especial da União.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial de MARIA ANGÉLICA ANDRADE DA SILVA PENNA e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial da UNIÃO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial de MARIA ANGÉLICA ANDRADE DA SILVA PENNA e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da UNIÃO