REsp 2143432 - DECISAO

REsp 2143432 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exige reexame de matéria fático-probatória acerca do limite subjetivo e alcance do título coletivo (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada ofensa constitucional não é matéria adequada ao Recurso Especial, devendo ser apreciada pelo STF; ademais, não há identidade entre os paradigmas para exame de dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ; Exequente / Parte Autora No Cumprimento Individual: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Justiça Gratuita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ

Autor Na Ação Coletiva

Exequente

Exequente / Parte Autora No Cumprimento Individual

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidente de ilegitimidade ativa da exequente
  2. 2 alcance subjetivo do título coletivo (limite da coisa julgada)
  3. 3 alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exige reexame de matéria fático-probatória acerca do limite subjetivo e alcance do título coletivo (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada ofensa constitucional não é matéria adequada ao Recurso Especial, devendo ser apreciada pelo STF; ademais, não há identidade entre os paradigmas para exame de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar a condenação em verba honorária em 1 ponto percentual