AREsp 2532424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões, não havendo omissão quanto aos bens a serem partilhados, tendo esta Corte já delimitado o acervo comum (alugueres e imóveis havidos por herança). A análise pretendida sobre a inclusão de bens e a exigência de escritura pública demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se configurou violação dos dispositivos apontados.

Parties
Agravante: GILDA MARIA LA TERZA FLEURY CHARMILLOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Partilha De Bens, Instrumento Público Vs. Instrumento Particular
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Parties

GILDA MARIA LA TERZA FLEURY CHARMILLOT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance da coisa julgada quanto aos bens a serem partilhados
  3. 3 necessidade de instrumento público para transferência de imóveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões, não havendo omissão quanto aos bens a serem partilhados, tendo esta Corte já delimitado o acervo comum (alugueres e imóveis havidos por herança). A análise pretendida sobre a inclusão de bens e a exigência de escritura pública demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se configurou violação dos dispositivos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e negar-lhe provimento.
  • Intimar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.