AREsp 2320911 - ACORDAO

AREsp 2320911 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão aplicando o Tema 1056/STJ e concluiu pela possibilidade de compensação com base no conjunto probatório; a alteração dessa conclusão exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve omissão quanto ao recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: RUBENS DAGER FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Verbas, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Tema 1056/stj, Tema 476/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Servidor Público Coisa Julgada Compensação De Verbas Súmula 7/stj Súmula 126/stj Tema 1056/stj Tema 476/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBENS DAGER FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de verbas recebidas por militar do DF
  2. 2 alegação de coisa julgada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão aplicando o Tema 1056/STJ e concluiu pela possibilidade de compensação com base no conjunto probatório; a alteração dessa conclusão exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve omissão quanto ao recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.